TJAM 0000348-79.2013.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PARTES QUE NÃO SE ENCAIXAM NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. Ausente o Município de Manaus e não restando demonstrado o interesse de ingressar à lide na condição de autor, réu, assistente ou opoente, não se trata de feito da competência das Varas da Fazenda Pública Municipal.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PARTES QUE NÃO SE ENCAIXAM NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. Ausente o Município de Manaus e não restando demonstrado o interesse de ingressar à lide na condição de autor, réu, assistente ou opoente, não se trata de feito da competência das Varas da Fazenda Pública Municipal.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão