DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO SOBRE O ÊXITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SERVIÇO REALIZADO E ÊXITO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Atende o princípio da dialeticidade o recurso que impugna as razões de decidir do ato judicial combatido. II – Na forma do art. 333, I, CPC/73 (art. 373, I, CPC/15), cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual caberia ao contratante produzir os elementos probatórios de que houve falha na prestação do serviço estipulado em contrato administrativo. III – Comprovada a prestação do serviço contratado e o êxito decorrente da economia tributária apurada, é devida a contraprestação pelos serviços de consultoria tributária, consistente em percentual incidente sobre o valor dos créditos fiscais, como previsto no contrato firmado, sendo descabida a devolução do pagamento realizado. IV – Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de devolução das quantias indicadas na petição inicial. Alteração do ônus da sucumbência.