TJAM 0000351-63.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO QUE FIGURA COMO REPROVADO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA OBJETIVA E NO GABARITO OFICIAL DEFINITIVO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL DEFINITIVO. ALTERAÇÃO NA RESPOSTA DA QUESTÃO QUE HAVIA SIDO OBJETO DE RECURSO NÃO ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO PARA A ALTERNATIVA MARCADA PELO IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE "REPROVADO" PARA "APROVADO". CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. PERDA DO PRAZO PARA ENTREGA. CANDIDATO QUE SE CONSIDERAVA REPROVADO NO CERTAME. VEDAÇÃO NO EDITAL DE RECURSO DE GABARITO OFICIAL DEFINITIVO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ITEM 14.36 DO EDITAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO QUE FIGURA COMO REPROVADO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA OBJETIVA E NO GABARITO OFICIAL DEFINITIVO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL DEFINITIVO. ALTERAÇÃO NA RESPOSTA DA QUESTÃO QUE HAVIA SIDO OBJETO DE RECURSO NÃO ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO PARA A ALTERNATIVA MARCADA PELO IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE "REPROVADO" PARA "APROVADO". CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. PERDA DO PRAZO PARA ENTREGA. CANDIDATO QUE SE CONSIDERAVA REPROVADO NO CERTAME. VEDAÇÃO NO EDITAL DE RECURSO DE GABARITO OFICIAL DEFINITIVO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ITEM 14.36 DO EDITAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Prova de Títulos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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