TJAM 0000356-56.2013.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL.VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86 JÁ AFIRMADA PELO PLENO DESTA CORTE. DIREITO DO APELADO JÁ AFIRMADO EM MS TRANSITADO EM JULGADO. SIMPLES EXTENSÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86 JÁ AFIRMADA PELO PLENO DESTA CORTE. DIREITO DO APELADO JÁ AFIRMADO EM MS TRANSITADO EM JULGADO. SIMPLES EXTENSÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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