TJAM 0000373-05.2007.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE MANIFESTAR A CERCA DO DISPOSTO NO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA – DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO NÃO VERIFICADA – ATO DE TRATO SUCESSIVO – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – ART. 130 DA LEI 2.271/94 – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE POR LEI POSTERIOR – LEI 2.875/04 – NOVA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA- ESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS FIXOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE MANIFESTAR A CERCA DO DISPOSTO NO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC. - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE MANIFESTAR A CERCA DO DISPOSTO NO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA – DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO NÃO VERIFICADA – ATO DE TRATO SUCESSIVO – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – ART. 130 DA LEI 2.271/94 – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE POR LEI POSTERIOR – LEI 2.875/04 – NOVA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA- ESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS FIXOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE MANIFESTAR A CERCA DO DISPOSTO NO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC. - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
30/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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