TJAM 0000379-02.2013.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DEFENSOR DATIVO À RÉU NECESSITADO. SENTENÇA PENAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROFISSIONAL LIBERAL À SER PAGO PELO ESTADO DO AMAZONAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. O advogado nomeado pelo Juiz como defensor dativo de réu necessitado, em razão da inexistência ou insuficiência da estrutura da Defensoria Pública na Comarca faz jus a honorários advocatícios.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Sentença determinante de pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz a réu necessitado, constitui título executivo judicial à ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DEFENSOR DATIVO À RÉU NECESSITADO. SENTENÇA PENAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROFISSIONAL LIBERAL À SER PAGO PELO ESTADO DO AMAZONAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. O advogado nomeado pelo Juiz como defensor dativo de réu necessitado, em razão da inexistência ou insuficiência da estrutura da Defensoria Pública na Comarca faz jus a honorários advocatícios.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Sentença determinante de pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz a réu necessitado, constitui título executivo judicial à ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
Mostrar discussão