TJAM 0000382-15.2017.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAR COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DIVERSO- PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA-ARTS. 43,63 E 65 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS RECONHECIDA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAR COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DIVERSO- PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA-ARTS. 43,63 E 65 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS RECONHECIDA.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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