REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. CURTO PERÍODO LABORADO. RESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO PACTO. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ART. 19-A, DA LEI Nº. 8.036/1990 C/C ART. 37, II, DA CF/1988. VEDADO O RECEBIMENTO DO FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. - Merece ser provido parcialmente a presente remessa necessária, tendo em vista que não houve nulidade na contratação temporária da requerente, tendo em vista que o período laborado (05/03/2011 à 31/12/2012) foi curto, ou seja, inexiste, na espécie, flagrante de burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária, já que a duração do contrato foi inferior à 24 (vinte e quatro) meses; - Destarte, tenho que, in casu, somente será devido à requerente o recebimento dos valores alusivos ao terço constitucional de férias, não havendo que se falar em percepção do FGTS, porquanto o referido contrato de trabalho perdurou em conformidade com o disposto no art. 37, II, da Carta Magna, bem como do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990; - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.