TJAM 0000389-46.2013.8.04.0000
QUEIXA-CRIME. CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL PELO PREFEITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS. DECRETADA EXTINÇÃO DA PENA. FEITO ARQUIVADO.
Satisfeita, integralmente, a obrigação, segundo comprovam documentos acostados aos autos, homologa-se a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando-se extinta a punibilidade e arquivando-se os autos.
Ementa
QUEIXA-CRIME. CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL PELO PREFEITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS. DECRETADA EXTINÇÃO DA PENA. FEITO ARQUIVADO.
Satisfeita, integralmente, a obrigação, segundo comprovam documentos acostados aos autos, homologa-se a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando-se extinta a punibilidade e arquivando-se os autos.
Data do Julgamento
:
28/10/2013
Data da Publicação
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Petição / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Fonte Boa
Comarca
:
Fonte Boa
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