TJAM 0000394-92.2018.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL – ART.5º, §6º, DA LEI Nº 11.419/2009 – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL – ART.5º, §6º, DA LEI Nº 11.419/2009 – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Benjamin Constant
Comarca
:
Benjamin Constant
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