APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. Ao julgador de hoje impõe-se diligenciar em busca da prova, na procura da solução justa, que melhor se aproxime da verdade real.  Deve o magistrado não apenas oportunizar a produção de prova, mas até mesmo determiná-la de ofício. 2. Em ação de cobrança de FGTS formulado por agente público temporário é necessária a juntada da Lei estadual ou municipal que rege a contratação destas pessoas a fim de que seja averiguada a regularidade da contratação. Não sendo, juntada cópia da legislação pertinente ou certidão de sua inexistência, bem como não tendo sido determinada produção probatória ex officio pelo julgador, deve a sentença ser anulada, pois a Corte de Justiça está impossibilitada de examinar o mérito, diante do defeito na instrução probatória. 3. Sentença desconstituída. 4. Apelação conhecida e provida.