TJAM 0000415-44.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL.
1. Independentemente de sua natureza, quando um processo for extinto sem julgamento do mérito e o pedido for renovado perante o Poder Judiciário, a nova ação será necessariamente distribuída por dependência, ainda que haja litisconsortes no polo ativo ou alteração no polo passivo da demanda.
2. Essa regra homenageia o princípio do juiz natural e tem por objetivo afastar eventuais abusos no ajuizamento de ações sucessivas, não permitindo ao autor escolher o juízo que irá julgar a causa.
3. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o MM. Juízo da 6.ª Vara de Família e Sucessões de Manaus.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL.
1. Independentemente de sua natureza, quando um processo for extinto sem julgamento do mérito e o pedido for renovado perante o Poder Judiciário, a nova ação será necessariamente distribuída por dependência, ainda que haja litisconsortes no polo ativo ou alteração no polo passivo da demanda.
2. Essa regra homenageia o princípio do juiz natural e tem por objetivo afastar eventuais abusos no ajuizamento de ações sucessivas, não permitindo ao autor escolher o juízo que irá julgar a causa.
3. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o MM. Juízo da 6.ª Vara de Família e Sucessões de Manaus.
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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