TJAM 0000456-06.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO SEGURO E OS BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74 E NO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.800, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO SEGURO E OS BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74 E NO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.800, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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