E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A GENERALIDADE DA ORDEM JUDICIAL QUE MANDA FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE RESOLVIDA NO ACÓRDÃO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A GENERALIDADE DA ORDEM JUDICIAL QUE MANDA MELHOR O SERVIÇO DE SAC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE RESOLVIDA NO ACÓRDÃO. 3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES E DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA. VÍCIO EXISTENTE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PARA CADA DESCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DOS TERMOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDUÇÃO NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE EM VALOR E LIMITE TEMPORAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A NÃO LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES É RECOMENDÁVEL PARA SUA EFETIVAÇÃO. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO A RESPEITO DAS ASTREINTES. 5. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.