TJAM 0000476-36.2012.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA - SERVIDOR EFETIVO EXONERADO SEM O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO – IMPROCEDENTE - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA - SERVIDOR EFETIVO EXONERADO SEM O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO – IMPROCEDENTE - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Jutai
Comarca
:
Jutai
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