TJAM 0000478-06.2012.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO – VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRINCÍPIO RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO – VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRINCÍPIO RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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