TJAM 0000478-98.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGESTES - OMISSÃO EVIDENCIADA - SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS DE QUATRO ANOS - SALDO DEVEDOR CONGELADO A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA SER ENTREGUE O IMÓVEL (DEZEMBRO DE 2010) - EMBARGOS ACOLHIDOS, ALTERANDO-SE PARTE DO JULGADO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGESTES - OMISSÃO EVIDENCIADA - SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS DE QUATRO ANOS - SALDO DEVEDOR CONGELADO A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA SER ENTREGUE O IMÓVEL (DEZEMBRO DE 2010) - EMBARGOS ACOLHIDOS, ALTERANDO-SE PARTE DO JULGADO.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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