TJAM 0000483-23.2015.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1) OMISSÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR CAUSADOR DO DANO, A PETIÇÃO É INEPTA, UMA VEZ QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC). INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR "RESPONSABILIDADE SUBJETIVA" DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1) OMISSÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR CAUSADOR DO DANO, A PETIÇÃO É INEPTA, UMA VEZ QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC). INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR "RESPONSABILIDADE SUBJETIVA" DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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