TJAM 0000493-67.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO.
1. Embargos de Declaração prejudicados pela perda do objeto, ante o julgamento da ação principal, ou seja, Ação Direta de Inconstitucionalidade que à unanimidade de votos declarou a inconstitucionalidade material da lei municipal nº 1.793/13, que dispõe sobre "a obrigatoriedade dos shopping centers manterem ativa a segurança à disposição do cliente até o encerramento da última atividade e dá outras providências".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO.
1. Embargos de Declaração prejudicados pela perda do objeto, ante o julgamento da ação principal, ou seja, Ação Direta de Inconstitucionalidade que à unanimidade de votos declarou a inconstitucionalidade material da lei municipal nº 1.793/13, que dispõe sobre "a obrigatoriedade dos shopping centers manterem ativa a segurança à disposição do cliente até o encerramento da última atividade e dá outras providências".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
16/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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