TJAM 0000543-59.2016.8.04.0000
EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – PENA – DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.34/306 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Para que o acusado seja beneficiado pela redução da pena revista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, é imprescindível que seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – PENA – DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.34/306 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Para que o acusado seja beneficiado pela redução da pena revista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, é imprescindível que seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Alvaraes
Comarca
:
Alvaraes
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