TJAM 0000544-10.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DO LAUDO ADMINISTRATIVO COLIGIDO AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO QUE, EMBORA INICIALMENTE EXISTENTE, FOI AFASTADO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. 2) MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. RECURSO QUE É MERA CÓPIA DE EMBARGOS ANTERIORES QUE FORAM PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO NOVAMENTE APONTADA. 3) INDENIZAÇÃO POR ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DO LAUDO ADMINISTRATIVO COLIGIDO AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO QUE, EMBORA INICIALMENTE EXISTENTE, FOI AFASTADO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. 2) MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. RECURSO QUE É MERA CÓPIA DE EMBARGOS ANTERIORES QUE FORAM PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO NOVAMENTE APONTADA. 3) INDENIZAÇÃO POR ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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