TJAM 0000551-02.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO. INDICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME, SEM QUALQUER ARGUMENTO A FAVOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO. INDICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME, SEM QUALQUER ARGUMENTO A FAVOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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