E M E N T A AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, PELO PRAZO DE UM ANO. EXEGESE DO ART 7.º DA LEI N.º 10.520/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a concessão da liminar em mandado de segurança, faz-se imprescindível a cumulação dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A despeito da comprovação do perigo de dano irreparável, não demonstrou a Impetrante a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a aplicação da penalidade decorreu de processo administrativo escorreito, com observância os princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade. - Manutenção da decisão. - Agravo Interno não provido.