TJAM 0000563-60.2010.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Não ocorre violação a literal disposição de lei quando o julgador, julga antecipadamente a lide, levando em consideração as provas apresentadas pelo autor, sendo vedada a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
- Ação rescisória que se julga improcedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Não ocorre violação a literal disposição de lei quando o julgador, julga antecipadamente a lide, levando em consideração as provas apresentadas pelo autor, sendo vedada a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
- Ação rescisória que se julga improcedente.
Data do Julgamento
:
05/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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