TJAM 0000564-71.2012.8.04.6500
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - CARGO EM COMISSÃO - DEMISSÃO AD NUTUM (POR LIVRE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Verbas rescisórias indevidas.
- Sentença que julgou a ação improcedente deve ser confirmada.
- Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - CARGO EM COMISSÃO - DEMISSÃO AD NUTUM (POR LIVRE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO).
- Regime Jurídico Administrativo.
- Verbas rescisórias indevidas.
- Sentença que julgou a ação improcedente deve ser confirmada.
- Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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