TJAM 0000576-88.2012.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULO ATUALIZADO PELA CONTADORIA. DEPÓSITO FEITO A MAIOR. INCORRÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO MAIS A MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA PAGA NO VALOR INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER DEPOSITADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULO ATUALIZADO PELA CONTADORIA. DEPÓSITO FEITO A MAIOR. INCORRÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO MAIS A MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA PAGA NO VALOR INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER DEPOSITADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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