EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O PREÇO DO PEDÁGIO NÃO COMPUNHA O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O CONTRATO AFASTAR A LEI N.º 10.209/2001. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A expressão "o preço do pedágio não compunha o Conhecimento de Transporte" é explicada no parágrafo imediatamente posterior do acórdão, e deve ser lida tomando em consideração toda a contextualização compreendida no trecho apontado da decisão, de modo que inexiste contradição em seu uso; 2. As razões pelas quais o contrato firmado entre particulares pode prevalecer em face das disposições da Lei n.º 10.209/2001 foram exaustivamente tratadas no corpo da decisão, não havendo omissão a respeito; 3. A rediscussão quanto às provas, a pertinência da fundamentação quanto ao conflito entre contrato e lei, a ocorrência de supressio e o valor dos honorários advocatícios deve ocorrer no bojo do recurso competente, sendo inadequado tratar do tema em sede de embargos de declaração; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Acórdão mantido.