TJAM 0000588-92.2018.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. 1) OMISSÃO. VALIDADE DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APLICOU O ROL, MAS O INTERPRETOU DE FORMA DIVERSA DA EMBARGANTE. 2) OMISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE QUE FOI EVIDENTEMENTE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO, QUE CONSIDEROU A NEGATIVA INVÁLIDA POR TRÊS DIFERENTES MOTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITO REGULAR A SER EXERCIDO. 3) OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E ABUSIVAS. TESE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO QUE SOMENTE TERIA RELEVÂNCIA SE O ACÓRDÃO TIVESSE ESTABELECIDO RELAÇÃO DE CONSEQUENCIALIDADE ENTRE LIMITAÇÃO E ABUSIVIDADE. 4) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 98 DO STJ. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. 1) OMISSÃO. VALIDADE DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APLICOU O ROL, MAS O INTERPRETOU DE FORMA DIVERSA DA EMBARGANTE. 2) OMISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE QUE FOI EVIDENTEMENTE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO, QUE CONSIDEROU A NEGATIVA INVÁLIDA POR TRÊS DIFERENTES MOTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITO REGULAR A SER EXERCIDO. 3) OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E ABUSIVAS. TESE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO QUE SOMENTE TERIA RELEVÂNCIA SE O ACÓRDÃO TIVESSE ESTABELECIDO RELAÇÃO DE CONSEQUENCIALIDADE ENTRE LIMITAÇÃO E ABUSIVIDADE. 4) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 98 DO STJ. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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