TJAM 0000596-11.2014.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RETIFICAÇÃO DE NOME – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA:
- Mostra-se nula a sentença prolatada em ação de retificação de registro civil quando o Ministério Público não interveio, apesar da necessidade legal de sua participação.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RETIFICAÇÃO DE NOME – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA:
- Mostra-se nula a sentença prolatada em ação de retificação de registro civil quando o Ministério Público não interveio, apesar da necessidade legal de sua participação.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Retificação de Nome
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manacapuru
Comarca
:
Manacapuru
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