TJAM 0000606-86.1995.8.04.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA PUBLICADA EM PLENÁRIO. PARTES INTIMADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. APELO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE LEI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Interposta apelação pelo defensor do acusado depois de transcorrido meses da sua intimação, em plenário, não se conhece do recurso, pois o prazo de apelo é de 5 (cinco) dias, consoante disposto no artigo 593 do CPP.
RECURSO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA PUBLICADA EM PLENÁRIO. PARTES INTIMADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. APELO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE LEI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Interposta apelação pelo defensor do acusado depois de transcorrido meses da sua intimação, em plenário, não se conhece do recurso, pois o prazo de apelo é de 5 (cinco) dias, consoante disposto no artigo 593 do CPP.
RECURSO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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