APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE E USO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DA LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Via de regra, uma vez declassificado o crime de tráfico de drogas para delito de menor potencial ofensivo (art. 28, da Lei nº 11.343/06), devem os autos serem remetidos ao Juizado Especial Criminal competente para o seu julgamento. 2. Todavia, a comarca de Iranduba não possui Juizado Especial, mas apenas 02 (duas) varas comuns que, dessa maneira, possuem competência para processamento de ações referentes à delitos de menor potencial ofensivo. 3. Não obstante a isso, o Magistrado a quo equivocou-se na medida em que, apesar de desclassificar a conduta para posse de drogas para uso próprio, deixou de observar o procedimento disposto na Lei 9.099/95, motivo porque o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de que os autos retornem à Primeira Instância, para que o juízo a quo aplique o rito especial previsto na legislação referida.