TJAM 0000615-51.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACLARADO. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS.
- No caso da ação revisional de aluguéis, a Lei 8.245, de 18.10.1991, não faz qualquer alusão à pretendida observância obrigatória do índice IGP-M/FGV, para a fixação dos aluguéis provisórios, não tendo a Embargante apresentado qualquer argumento ou elemento que conduzam a tal conclusão.
- Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACLARADO. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS.
- No caso da ação revisional de aluguéis, a Lei 8.245, de 18.10.1991, não faz qualquer alusão à pretendida observância obrigatória do índice IGP-M/FGV, para a fixação dos aluguéis provisórios, não tendo a Embargante apresentado qualquer argumento ou elemento que conduzam a tal conclusão.
- Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
12/01/2014
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão