TJAM 0000619-83.2016.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E JUÍZO DE DIREITO DA 19.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. PRESENÇA DO INTERESSE DO MUNICÍPIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E JUÍZO DE DIREITO DA 19.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. PRESENÇA DO INTERESSE DO MUNICÍPIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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