TJAM 0000622-72.2015.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO BOJO DOS AUTOS. INTUITO PROTELATÓRIO. INFUNDADA PRETENSÃO JURÍDICA. FALTA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO BOJO DOS AUTOS. INTUITO PROTELATÓRIO. INFUNDADA PRETENSÃO JURÍDICA. FALTA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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