TJAM 0000633-09.2012.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 299/2012 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO – VÍCIO FORMAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, "b" e "e", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS – ARTIGO 59, INCISO III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
-INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 299/2012 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO – VÍCIO FORMAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, "b" e "e", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS – ARTIGO 59, INCISO III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
-INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA.
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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