TJAM 0000633-72.2013.8.04.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADA – ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI – PROPORÇÃO DE 80% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DECRETO ESTADUAL 16.282/94 – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS – EX NUNC – DIREITO ADQUIRIDO RESSALVADO – SERVIDORES ANTERIORES AO ADVENTO DA EC 19/98. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O incidente de inconstitucionalidade de nº 2007.001731-2/0001.00, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual 16.282/94, ressalvando, no entanto, o direito adquirido pelos servidores anteriores à vigência da emenda constitucional 19/98, onde se insere o direito do ora impetrante. Precedentes desta câmara: 2007.001730-5, 2007.001730-5, 2005.000531-1, 2010.005634-5, 2010.006155-9/0002.00.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADA – ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI – PROPORÇÃO DE 80% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DECRETO ESTADUAL 16.282/94 – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS – EX NUNC – DIREITO ADQUIRIDO RESSALVADO – SERVIDORES ANTERIORES AO ADVENTO DA EC 19/98. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O incidente de inconstitucionalidade de nº 2007.001731-2/0001.00, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual 16.282/94, ressalvando, no entanto, o direito adquirido pelos servidores anteriores à vigência da emenda constitucional 19/98, onde se insere o direito do ora impetrante. Precedentes desta câmara: 2007.001730-5, 2007.001730-5, 2005.000531-1, 2010.005634-5, 2010.006155-9/0002.00.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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