TJAM 0000637-12.2013.8.04.0000
EXCECÃO DE IMPEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETÁRIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, FILHA DA ADVOGADA DO AGRAVANTE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 INCISO IV, C/C ARTIGO 138, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
É defeso ao serventuário da justiça exercer suas funções em processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
Exceção de impedimento julgada procedente.
Ementa
EXCECÃO DE IMPEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETÁRIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, FILHA DA ADVOGADA DO AGRAVANTE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 INCISO IV, C/C ARTIGO 138, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
É defeso ao serventuário da justiça exercer suas funções em processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
Exceção de impedimento julgada procedente.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Exceção de Impedimento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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