DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS PARA FINS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR O REGRAMENTO A FIM DE PROCEDER A DIRETA SOMA DAS NOTAS COM OS TÍTULOS PARA OBTENÇÃO NOTA FINAL DA PRIMEIRA ETAPA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Havendo expressa previsão no edital da existência de critérios para fins de correção da prova discursiva, e posterior somatório da sua pontuação por ocasião da apuração da nota final da primeira etapa do certame, é evidente que tal regramento não pode ser ultrapassado sem observância, sob pena de violação ao princípio da vinculação do edital. - Deve-se proceder a uma interpretação lógico-sistemática das normas editalícias, de forma a não ignorar as regras expressa e consequentemente previstas para fins de apuração da nota final do candidato nas respectivas fases e etapas. - Agravo de Instrumento conhecido e provido em harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 174/179.