TJAM 0000648-70.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º, PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, EM RAZÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º, PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, EM RAZÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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