PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.O v. Acórdão enfrentou devidamente as alegadas omissões, ancorado em jurisprudência do STJ, entendendo que a prescrição da pretensão de o credor de cobrar a dívida na via executiva não se confunde com a validade do protesto realizado dentro do prazo para ajuizamento de ação de locupletamento ilícito e monitória, uma vez que os títulos continuam a ter natureza cambial, perdendo apenas a força executória. 4.Para ser atendido o requisito do prequestionamento basta que a questão jurídica tenha sido ventilada no julgado, como ocorreu no caso em apreço. Outrossim, é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados quando a decisão se mostra fundamentada a partir das questões suscitadas. 5.Aplicação de multa ao Embargante com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no percentual de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, ante o manifesto caráter protelatório. 6.Embargos conhecidos e não providos.