TJAM 0000662-20.2016.8.04.0000
DIREITO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/04. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda em que se busque o recolhimento e o repasse das contribuições sindicais dos servidores públicos, como disciplina o art. 114, III, CF/88.
II – Consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a súmula n.° 222 (Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.), publicada em 02/08/1999, foi superada após o advento da Emenda Constitucional n° 45/04.
III – Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/04. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda em que se busque o recolhimento e o repasse das contribuições sindicais dos servidores públicos, como disciplina o art. 114, III, CF/88.
II – Consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a súmula n.° 222 (Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.), publicada em 02/08/1999, foi superada após o advento da Emenda Constitucional n° 45/04.
III – Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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