APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART.35 DA LEI 11.434/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou amplamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos imputados ao apelante. 2. Em análise às razões de fato e de direito utilizadas pelo Juízo a quo ao prolatar a sentença, observa-se que houve sólida fundamentação e motivação idônea. 3. Não prosperam os fundamentos quanto aos pedidos de absolvição dos delitos previstos no art. 35 da Lei 11.434/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, bem como quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.