DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA E SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. - Efetivamente, o acórdão mostrou-se omisso, pois não enfrentou a alegação da ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, porém, tal tese não merece guarida, uma vez que a mesma possui legitimidade para propor ADI no âmbito estadual, conforme entendimento firmado no âmbito do Tribunal Pleno. Precedentes (2010.000041-0, 2012.000671-7, 4002571-34.2013.8.04.0000 e 4002471-79.2013.8.04.0000); - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos acolhidos e providos, todavia, sem efeito modificativo.