TJAM 0000673-83.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DECISÓRIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO QUE VISA TÃO SOMENTE OBTER PRONUNCIAMENTO CONCERNENTE A ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE POSIÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DECISÓRIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO QUE VISA TÃO SOMENTE OBTER PRONUNCIAMENTO CONCERNENTE A ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE POSIÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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