TJAM 0000674-34.2016.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO RELATOR NEGAR PROVIMENTO DE FORMA ISOLADA, VIOLANDO O ART. 557 DO CPC/73, O QUAL DEVERIA TÃO-SOMENTE ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. A DECISÃO MONOCRÁTICA, ORA AGRAVADA, NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A DUPLA INTIMAÇÃO, PRIMEIRO DO PATRONO DO APELANTE, ORA AGRAVANTE, SEGUNDO, PESSOAL DO APELANTE. PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PROVIDÊNCIA QUE, DE ACORDO COM O ART. 267, § 1º, DO CPC, SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO RELATOR NEGAR PROVIMENTO DE FORMA ISOLADA, VIOLANDO O ART. 557 DO CPC/73, O QUAL DEVERIA TÃO-SOMENTE ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. A DECISÃO MONOCRÁTICA, ORA AGRAVADA, NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A DUPLA INTIMAÇÃO, PRIMEIRO DO PATRONO DO APELANTE, ORA AGRAVANTE, SEGUNDO, PESSOAL DO APELANTE. PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PROVIDÊNCIA QUE, DE ACORDO COM O ART. 267, § 1º, DO CPC, SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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