TJAM 0000676-09.2013.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - 13º SALÁRIO - NÃO PAGAMENTO – ADMINISTRAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO SERVIDOR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA A PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO IMPROCEDÊNCIA – DECRETAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REVELIA – IMPOSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado, e ao réu, os extintivos, modificativos e impeditivos do direito.
-Comprovando o servidor que laborou para a Administração Municipal durante certo período de tempo e não recebeu a contraprestação pecuniária, à municipalidade deve ser imposta a obrigação de pagar as quantias devidas, sob pena de enriquecimento sem causa.
- Alegação de nulidade de citação feita a prefeito municipal em exercício totalmente improcedente.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - 13º SALÁRIO - NÃO PAGAMENTO – ADMINISTRAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO SERVIDOR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA A PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO IMPROCEDÊNCIA – DECRETAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REVELIA – IMPOSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado, e ao réu, os extintivos, modificativos e impeditivos do direito.
-Comprovando o servidor que laborou para a Administração Municipal durante certo período de tempo e não recebeu a contraprestação pecuniária, à municipalidade deve ser imposta a obrigação de pagar as quantias devidas, sob pena de enriquecimento sem causa.
- Alegação de nulidade de citação feita a prefeito municipal em exercício totalmente improcedente.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Fonte Boa
Comarca
:
Fonte Boa
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