TJAM 0000677-91.2013.8.04.0000
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO À REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO RECEBIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO À REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO RECEBIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Fonte Boa
Comarca
:
Fonte Boa
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