TJAM 0000679-61.2013.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO TENTADO - REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO PENA EM DEFINITIVO ALVITRADA EM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM SEMIABERTO.
Sendo a pena aplicada em definitivo inferior a 8 (oito) anos, considerando-se, ainda, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime mais adequado à espécie é o semiaberto.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO TENTADO - REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO PENA EM DEFINITIVO ALVITRADA EM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM SEMIABERTO.
Sendo a pena aplicada em definitivo inferior a 8 (oito) anos, considerando-se, ainda, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime mais adequado à espécie é o semiaberto.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Canutama
Comarca
:
Canutama
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