TJAM 0000680-75.2015.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 7ª VARA DE CRIMINAL DA CAPITAL. 1ª VARA DE CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME CONTINUADO. ART.71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 7ª VARA DE CRIMINAL DA CAPITAL. 1ª VARA DE CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME CONTINUADO. ART.71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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