TJAM 0000691-46.2011.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE DE MENOR – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE - NULIDADE:
- Constata-se a nulidade da decisão preferida em sede de ação cautelar de busca e apreensão de menor sem a necessária intervenção ministerial no feito.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE DE MENOR – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE - NULIDADE:
- Constata-se a nulidade da decisão preferida em sede de ação cautelar de busca e apreensão de menor sem a necessária intervenção ministerial no feito.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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